Em um mundo cada vez mais conectado, o legado que deixamos ultrapassa o patrimônio físico. Nossos ativos digitais, seja em blockchains ou plataformas online, exigem atenção especial no planejamento sucessório.
Definição e Escopo da Herança Digital
A herança digital engloba todo tipo de bem que existe no ambiente virtual e possui valor econômico ou afetivo. Isso inclui:
- Criptoativos como Bitcoin, Ethereum e NFTs;
- Perfis monetizados em redes sociais e canais de vídeo;
- Domínios de internet e contas em nuvem;
- Contas bancárias digitais e carteiras virtuais.
Esses bens desafiam as noções tradicionais de sucessão porque dependem de chaves de acesso e de regras de plataformas privadas.
Desafios Jurídicos e Tecnológicos
A ausência de uma regulamentação específica gera insegurança jurídica persistente. Juízes adotam decisões desuniformes, e muitos ativos se perdem quando as chaves privadas se tornam inacessíveis.
Além disso, os usuários enfrentam riscos diversificados:
- Perda irreversível de chaves privadas;
- Dependência de políticas de plataformas que podem encerrar contas;
- Falta de clareza sobre responsabilidades de custódia.
Tratamento Legal Atual
O Brasil reconheceu criptoativos como bens pela Lei nº 14.478/2022 e pela Instrução Normativa RFB 1.888/19. No entanto, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) ainda não possui normas dedicadas à transmissão de bens digitais.
Em inventários tradicionais, as regras não contemplam nuances como acesso a carteiras autocustodiadas ou contratos de serviços digitais.
Propostas Legislativas em Debate
Para suprir lacunas, tramita o PL 4/2025, apresentado pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro. Ele sugere:
- Criar a figura do inventariante digital;
- Padronizar procedimentos de acesso e transmissão;
- Obrigar ofícios a plataformas para levantamento patrimonial.
Outros projetos, como o PL 2664/2021, buscam integrar de forma mais ampla a herança digital ao direito sucessório tradicional.
Decisões Judiciais e Jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, tem adotado decisões pioneiras. A corte reconhece a necessidade de um procedimento especializado de inventário digital e a nomeação de inventariante digital para facilitar o acesso aos ativos virtuais.
Apesar disso, ainda existem julgados díspares, reforçando a urgência de uma norma única e vinculante.
Modalidades de Custódia e Riscos
Existem duas formas principais de guardar criptoativos:
- Custódia em exchanges: Simples para herdeiros, pois as plataformas gerenciam as chaves.
- Autocustódia em wallets pessoais: Mais segura, mas arriscada em caso de perda de chaves.
Investidores devem avaliar a complexidade de cada modalidade e ponderar riscos de fraude, ataques cibernéticos e descuido na guarda de chaves.
Estratégias Práticas de Planejamento Sucessório
Para garantir que seu patrimônio virtual seja transmitido de forma organizada e segura, considere:
- Documentar o acesso a criptoativos em testamento cerrado, preservando confidencialidade.
- Utilizar carteiras multisig para distribuir chaves entre pessoas de confiança.
- Designar beneficiários diretamente em exchanges quando permitido.
- Criar um inventário digital com localização de wallets e contatos de serviços.
- Incluir cláusulas específicas para domínios, perfis e NFTs.
- Contratar seguro ou custódia especializada para ativos de alto valor.
Essas medidas promovem maior segurança e transparência no processo sucessório, reduzindo disputas e perdas.
Perspectivas e Conclusões
Em 2026, ainda vivemos uma lacuna normativa no Brasil. A sucessão digital depende do Código Civil genérico e de decisões judiciais pontuais, tornando o futuro incerto.
No entanto, a tendência é clara: a aprovação de leis específicas, como o PL 4/2025, e a consolidação de jurisprudência uniforme trarão segurança e previsibilidade para herdeiros e titulares de bens digitais.
Para evitar que sua riqueza digital se torne inacessível, planeje com antecedência, documente com cuidado e busque orientação jurídica especializada. Assim, você garante que seu legado atravessará gerações de forma organizada, respeitando sua vontade e protegendo quem você ama.
