Em 2 de fevereiro de 2026, o Banco Central do Brasil implementa um marco histórico ao exigir autorização formal para prestadoras de serviços de ativos virtuais. Essas mudanças prometem transformar o mercado de criptomoedas, trazendo maior confiança e segurança.
Contexto Histórico e Evolução
O arcabouço legal atual nasceu com a Lei 14.478/2022 e foi detalhado pela Instrução Normativa 188 de 2019, atualizada em novembro de 2025. A partir dessa base, o Banco Central publicou em 10 de novembro de 2025 novas regras que alinham as práticas de criptomoedas às do sistema financeiro tradicional.
Antes dessa regulamentação, o ambiente era marcado pela ausência de padronização, elevado risco de fraude e alta volatilidade. A formalização representa um divisor de águas para corretoras, custodiante e intermediárias.
Principais Mudanças e Exigências
As novas normas impõem requisitos rigorosos para as SPSAVs (Serviços de Prestação de Serviços de Ativos Virtuais):
- Governança corporativa robusta e conselho de administração ativo
- Controles internos e segregação de ativos cliente/empresa
- Prova de liquidez contínua e reservas patrimoniais
- Transparência nas operações e relatórios periódicos
- Mecanismos de segurança cibernética e testes regulares
- Compliance, KYC e prevenção à lavagem de dinheiro
Cada prestadora deverá apresentar 32 políticas de governança e submeter-se à supervisão do Banco Central, o que torna obrigatório o desenvolvimento de processos internos sólidos.
Impactos no Mercado e nos Investidores
A principal vantagem para investidores é a segurança jurídica sem precedentes. Com licenciamento obrigatório, a probabilidade de fraudes diminui e a volatilidade tende a ser moderada por práticas padronizadas.
No entanto, a consolidação do mercado poderá favorecer grandes players, enquanto startups menores enfrentam barreiras de capital e alto custo de conformidade. Para o investidor pessoa física ou jurídica, há também a obrigatoriedade de declarar criptoativos no Imposto de Renda, com limite de R$35 mil por mês para operações em exchanges não brasileiras.
Obrigações Tributárias e Fiscais
A Receita Federal lançou o modelo DeCripto pelo CARF (OCDE), vigente até 30 de junho de 2026, com renovação prevista para julho. As exchanges nacionais declararam operações mensalmente desde janeiro de 2026, enquanto as estrangeiras que atuam no Brasil também são obrigadas a reportar transações.
As diligências de AML/KYC intensificaram-se com foco no combate ao financiamento ao terrorismo e evasão fiscal. As stablecoins, que movimentaram R$8 bilhões em 2026, passaram a ser tratadas como câmbio, abrindo espaço para possível incidência de IOF de 3,5% em estudo pelo governo.
Cronograma de Implementação
Desafios e Riscos
A nova regulamentação acende um alerta para corretoras não autorizadas: a continuidade de operações sem licença representa infração federal e pode levar ao encerramento imediato das atividades.
- Consolidação de mercado e redução do número de players menores
- Barreiras de entrada elevadas para startups e pequenos operadores
- Risco de fuga de volume para plataformas estrangeiras
- Recomendação de escolher exchanges com mínimo de quatro anos de mercado
Apesar dos desafios, essas medidas estimulam a qualidade, a responsabilidade e a longevidade das empresas que atuam no setor.
Perspectivas Futuras
O Banco Central projeta uma integração cada vez maior das criptomoedas ao sistema financeiro tradicional, promovendo inovação e atraindo investimentos estrangeiros. A padronização trazida pelas 32 políticas de governança deve elevar o Brasil a um patamar de referência em regulação de ativos virtuais.
No âmbito global, o país consolida seu compromisso com mais de 70 jurisdições em troca de informações fiscais, reforçando a cooperação internacional e a transparência.
Investidores e empresas devem aproveitar essa transição para adotar boas práticas desde já, participando de consultas públicas e acompanhando as lives do Banco Central sobre o tema.
Conclusão
Em síntese, a regulamentação de criptoativos marca uma nova era de proteção e transparência ao investidor no Brasil. Embora impõe desafios para pequenos operadores, cria um ambiente mais estável e confiável.
Para navegar nesse cenário, é essencial escolher prestadoras regulamentadas, acompanhar as obrigações fiscais e investir em segurança cibernética. Assim, você não apenas resguarda seu patrimônio, mas também contribui para o fortalecimento e credibilidade do mercado de criptomoedas no país.
